O Projeto de Lei 475/2021 foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no começo do mês
O governador Jorginho Mello (PL) sancionou dia 16/07/24 o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa que prevê multa pelo porte e uso de drogas em ambientes públicos em Santa Catarina. A proposta foi do deputado estadual Jessé Lopes (PL) e o texto aprovado no começo do mês.
A nova lei estipula multa de um salário mínimo, R$ 1412, pra quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos.
O uso de drogas em público já é considerado ato ilícito pela Lei das Drogas, de 2006. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou não ser crime o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal, mas o consumo em local público segue proibido.
De acordo com o texto aprovado na Alesc, do total arrecadado com as multas, 50% deverá ser aplicado no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.
Fonte: Diarinho e NSC
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